- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Documento simples246 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de José Rodrigues Coelho do Amaral, 2º Tenente d'Armada, pede que o pagamento deDireitos pela Mercê do Habito de Christo, pela entrega do repectivo Diploma se lhe exige, seja aquelle que ao tempo em que obtivera aquella Mercê se achava estipulado"
- Documento simples247 - "Idem de 8 de Março de 1838 sobre a Representação N.º 226 do Administrador Geral de Coimbra, expôe as duvidas que se lhe offerecem, ácerca se devem, ou não serem apurados para jurados os Regedores de Parochia"
- Documento simples248 - "Idem de 14 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vizeu, em que refere acharem-se construidos uns poucos Cemiterios pela falta de meios das Camaras Municipaes, e que se tem suscitado graves Controversias sobre a interpretação do Decreto de 21 de Setembro de 1835"
- Documento simples249 - "Idem de 25 de Junho de 1838 sobre a informação do Administrador Geral de Vianna á cerca da Representação junta da Camara Municipal de Monsão contra o Administrador do Concelho"
- Documento simples250 - "Idem de 15 de Março de 1838 sobre o requerimento do Padre Francisco Ignacio d' Oliveira Marreco Prior da Freguesia d' Santo Agostinho de Moura, pedindo se lhe mande pagar pela Junta da Parochia da Freguesia da Villa de Mourão 151$220 reis que esta lhe deve pelos suffragios que na qualidade de Prior ali fizera, respectivas as Irmandades"
- Documento simples251 - "Idem de 20 de Junho de 1838 sobre requerimento de José Van Zeller pedindo privilegio para introduzir hum processo Chimico para impedir a corrupção da Madeiras"
- Documento simples252 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 ácerca de Requerimento de Mathias da Costa Pereira Duarte, pede ser inscripto na Lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
- Documento simples253 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de Agostinho Albano da Silveira Pinto, pede que a demissão que lhe foi dada por Decreto de 19 de Outubro de 1836, somente se entenda quanto ao exercicio, substituindo a sua jubilação"
- Documento simples254 - "Idem de 28 de Maio de 1838 ácerca do requerimento de Miguel Ferreira da Costa, queixa-se da Junta Administratia da Camara dos Senhores Deputados duvidar liquidar seus vencimentos, pede que se lhe mande declarar que ella é a competente para proceder á requerida liquidação"
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