- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Item133 - "Idem de 2 de Maio de 1838 sobre o Plano feito pela Commissão encarregada de propor o Regulamento necessario para a mais facil e util execução da Lei de 22 de Fevereiro ultimo, pela qual he ordenada a organisação de Corpos de Segurança nos diversos Districtos Administrativos do Continente do Reino "
- Item134 - "Idem de 4 de Maio de 1838 á cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Faro, e as quatro copias a que se refere sobre o procedimento da Camara Municipal de Villa Nova d' Portimão"
- Item135 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de José de Mello Gouvea Junior, pede ser inscripto na Lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834 "
- Item136 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre os Estatutos do Gabinete de Leitura da Cidade d' Elvas "
- Item137 - "Idem de 15 de Março de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Manoel da Silva de Sousa Serdeiro, pertende excluir da Cadeira d' Ensino Primario de S. João de Baptista de Gáfete a Eusebio Valeriano de Mattos"
- Item138 - "Idem de 5 de Maio de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia de Santa Justa,pedindo ou o fornecimento dos meios para ocorrer às suas despezas, ou a sua demissão"
- Item139 - "Idem de 25 de Abril de 1838 sobre o Officio N.º 75 do Administrador Geral de Lisboa pedindo esclarecimentos ácerca das duvidas que se lhe offerecem na execução da Carta de Lei de 22 de Fevereiro ultimo pela qual são provisoriamente dispensados do Serviço da Guarda Nacional os Cidadoens que tiverem 50 annos de idade "
- Item140 - "Idem de 2 de Maio de 1838 sobre a Representação de alguns Administradores Geraes de Destricto pedindo a isenção do pagamento dos Direitos e Emolumentos que mencionão "
- Item141 - "Idem de 24 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Angra do Heroismo, pede Regia confirmação da disposição tomada pelo Governador Capitão General dos Açores, no anno de 1829, mandando pôr debaixo da administração da mesma Camara os rendimentos das Casas da Mesericordia das Villas de S. Sebastião, e Villa Nova "
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