collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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Pièce287 - "Idem de 11 de Julho de 1838 acerca de Officio N.º4 do Administrador Geral interino do Porto sobre a duvida que lhe offereçe a respeito da Concessão de uma Guia de passagem para o Batalhão Nacional do Concelho de Gaia"
Pièce288 - "Idem de 14 de Julho de 1838 acerca do Plano de fiscalização sobre Cereaes propostos pelo Administrador Geraldo Terreiro"
Pièce289 - "Idem de 31 de Março de 1838 acerca de representação do Administrador Geral interino de Braga, sobre ser authorisado a fiscalizar a receita dos Emolumentos"
Pièce290 - "Idem de 2 de Julho de 1838 sobre o Officio do Commandante Geral da Guarda Municipal de Lisboa, pede que os Officiaes d'aquelle Corpo, sejão isemptos do pagamento dos direitos de Mercê, estabelecidos pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836"
Pièce291 - "Idem de 13 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, propondo que se suspenda a prestação dos Egressos que tem abraçado o scisma religioso"
Pièce292 - "Idem de 8 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Penamacor, pedindo que a de Monsanto seja obrigada a indemnisa la da quantia em que tinha sido collectados os Povos que pertencerão ao Conselho de Penamacor, antes de annexados, como agora o forão ao de Monsanto "
Pièce293 - "Idem de 14 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Joaquim José Rodrigues da Camara, e outros alunnos da Eschola Medica Cirurgica de Lisboa, pedem ser examinados nas materias do ultimo anno daquelle curso, não obstante se acharem dispensados pela Lei de 9 de Abril ultimo, de faserem taes exames "
Pièce294 - "Idem de 27 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Penamacor pedindo que a de Monsanto seja obrigada a pagar a parte que lhe pertence para suprir o deficit relativo ao tempo em que o novo Concelho estava unido o de Penamacor"
Pièce295 - "Idem de 23 de Março de 1838 sobre Requerimento de alguns Estudantes da Universidade de Coimbra em que pedião ser despensados de satisfazer a propina da matricula estabelacida no art.º 11º do Decrecto de 5 de Dezembro de 1836"
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Rapports

"Idem de 13 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, propondo que se suspenda a prestação dos Egressos que tem abraçado o scisma religioso"