collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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Pièce238 - " Idem de 31 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Secretario da Universidade de Coimbra sobre a duvida que se lhe offerece relativamente ao Sello que devem pagar os Diplomas dos Partidos de 50$000 Reis, que na ultima Congregação da Faculdade de Medecina se conferirão na forma da Lei"
Pièce239 - " Idem de 2 d' Janeiro de 1839 sobre a participação do Correio Assistente da Villa de Cintra, sobre a venda que a Camara Municipal d' aquella Villa pertende fazr da Botica do seu Hospital"
Pièce240 - " Idem de 19 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de Marcellino Pontes, pede que seu filho seja isento do recrutamento"
Pièce241 - " Idem de 29 de Dezembro de 1838 sobre papeis tendentes ás eleições para Administradores dos Julgados e Veriadores da Camara do Porto"
Pièce242 - " Idem de 12 de Septembro de 1838 sobre os Officios dos Administradores Geraes do Destricto da Horta e Ponta Delgada acerca de evitarem a emigração para o Imperio do Brasil"
Pièce243 - " Idem de 3 de Maio de 1838 sobre o requerimento das Religiosas do Mosteiro d' Odivellas, acerca da continuação de enterrar no seu antigo Cemiterio as pessoas residentes no dito Mosteiro"
Pièce244 - " Idem de 30 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra do Heroismo, incluindo o requerimento em que Paulino d' Azevedo se queixa de ter sido recrutado contra a Lei "
Pièce245 - " Idem de 11 de Setembro de 1838 sobre o requerimento em que o Marquez de Valença sollicita o pagamento do ordenado que venceu como Conselheiro de Estado, desde 10 até 30 de Setembro de 1836 "
Pièce246 - " Idem de 29 de Novembro de 1838 sobre o requerimento em que a Conta em que a Commissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa, representa as differentes maneiras porque tem sido interpretada a Lei de 7 d' Abril de 1838"
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Rapports

" Idem de 12 de Septembro de 1838 sobre os Officios dos Administradores Geraes do Destricto da Horta e Ponta Delgada acerca de evitarem a emigração para o Imperio do Brasil"