- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Item168 - " Idem de 20 d' Outubro de 1838 sobre a Representação do Secretario servindo d' Administrador Geral do Destricto d´Bragança, pede huma definitiva explicação sobre o Decreto de 17 d' Abril, que reorganisou o extincto Concelho de Lamas d' Orelhão "
- Item169 - " Idem de 22 d' Outubro de 1838 sobre a dissolução da Camara Municipal de Lisboa "
- Item170 - " Idem de 18 de Outubro de 1838 acerca de officio do Administrador Geral d' Angra sobre a Supplica de Jeronima Candida"
- Item171 - " Idem de 12 de Maio de 1838 sobre o requerimento da Meza do Hospital da Caridade de Villa Franca de Xira"
- Item172 - " Idem de 12 d' Maio de 1838 sobre a representação do Juiz da Paz da Freguesia de S. Pedro d' Alemquer"
- Item173 - " Idem de 27 d' Outubro de 1838 sobre a representação do Administrador Geral de Ponta Delgada, pedindo a exoneração do Administrador do Concelho de Villa da Lagoa, e a dissolução da Camara do mesmo Concelho, pela falta de dignidade que mostrarão quando se deixarão prender pelo Juiz Ordinario do Julgado"
- Item174 - " Idem de 31 d' Outubro de 1838 á cerca da requisição de 4 alumnos da Casa Pia para Clarins"
- Item175 - "Idem de 31 d' Outubro de 1838 sobre a proposta da Academia de Bellas Artes de Lisboa para o provimento d' algumas cadeiras em que se acha contemplado um Estrangeiro"
- Item176 - " Idem de 31 dito á cerca de requerimento em que Joze Camillo Pereira, João Theotonio de Mattos, e Manoel Thomaz de Sousa Pontes, Artistas aggregados a Aula d' Architectura pedem voltar para a caza do risco das obras publicas a que pertenceriam"
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