- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries02 - Registo de ofícios enviados para diversas autoridades
- 04 - Livro 4º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades
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- Item546 - "Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do processo contra o periódico denominado 'Eco'"
- Item547 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de ofícios do Procurador Régio da Relação do Porto de 30 de outubro último e do delegado interino da comarca de Viseu sobre entrar em folha para ser pago do ordenado respetivo ao tempo que tem servido"
- Item548 - "Idem ao mesmo acerca de queixa do subdelegado do julgado do juiz ordinário de Vila Nova de Famalicão da inobservância do artigo 22 da 1.ª parte do decreto de 13 de janeiro de 1837"
- Item549 - "Idem ao mesmo acerca da resistência do povo das freguesias de Encourados e Areias, feita aos oficiais e escrivães da comarca de Barcelos que ali iam fazer diligências"
- Item550 - "Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acusando a receção do ofício de 7 de outubro último"
- Item551 - "Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acusando a receção do recibo de duzentos e dezasseis exemplares das Leis e Decretos e outras providências regulamentares do presente semestre"
- Item552 - "Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca dos termos judiciais que segundo a lei devam ter lugar contra Francisco José Gonçalves Pereira Pinto"
- Item553 - "Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da isenção do pagamento do imposto denominado maneio os negociantes de grosso trato súbditos das nações"
- Item554 - "Aos Procuradores Régios das 3 Relações sobre a incompetência de quais[quer] contratos ou convenções pelos juízes de paz a não terem por fim remover as dúvidas de que trata e para se proceder contra os escrivães que excederem à lei"
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