- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item027 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de caber ao Delegado da 4.ª Vara a responsabelidade pela falta de querella por abuso de imprensa nas Estampas criminosas ultimamente publicadas"
- Item028 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca das rasoens por que o réo Antonio Ventura condemnado a degredo para Cabo Verde foi conduzido a bordo da Escuna de Guerra «Esperança»"
- Item029 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de desde 17 de Dezembro ultimo athé ao fim do mesmo mez nenhuma Sentença de degredo ter passado definitivamente em Julgado na Relação de Lisboa, e remettendo o mappa das que passão na Relação do Porto"
- Item030 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de se instaurar o processo contra Matheus de Souza Louro, e Antonio José Affonso, como cumplices do trafico da Escravatura"
- Item031 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do mez passado, com a copia de outro do seu Delegado na Commarca d'Evora"
- Item032 - "Ao Ministro da Justiça á cerca da força auxiliar reclamada pelo Juiz Ordinario d'Alcochete"
- Item033 - "Ao Ministro da Justiça sobre a ser pronunciados pelo crime de Lesa Magestade Reginald Mac Donell e Fr. Fortunato de S. Boaventura"
- Item034 - "Para o Ministro da Justiça ácerca do cumprimento da Portaria de 7 de Dezembro de 1839 sobre a [sic] desintelligencias das Authoridades de Soajo"
- Item035 - "Ao Ministro da Justiça á cerca da duvida entre os dois Ajudantes do Procurador Régio de Lisboa sobre a competencia do serviço da Secretaria pela exoneração do Bacharel João Barbosa da Fonseca"
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