- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item062 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Castro Daire, Raimundo Pennafort d'Oliveira Almeida"
- Item063 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, no qual pede se lhe declare se o producto das execuçoens mandadas promover contra alguns officiaes Militares, e seus herdeiros, para indemnisar a Fazenda Publica do que lhe ficarão devendo, deve entrar nas Pagadorias Militares do Districto"
- Item064 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre prompta e exactamente executarem os Agentes do Ministerio Publico no Destricto da Contadoria da Fazenda de Ponta Delgada a Portaria, e Instrucçõens de 3 de Julho de 1839"
- Item065 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo-se-lhe o officio de 15 do corrente mez do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, com a relação das Querellas dadas sobre crimes d'Imprensa, dadas pelo seu Delegado no Juizo de Direito da 3.ª Vara"
- Item066 - "Idem ao Ministro da Justiça, sobre a necessidade de mais um ou dois Escrivãens no Juizo de Direito da Commarca d'Elvas"
- Item067 - "Idem ao Ministro da Fazenda ácerca da contra fé da intimação feita ao Delegado no Juizo de Direito da 1.ª Vara desta Cidade pelos Derectores da Companhia das Lisirias do Tejo e Sado"
- Item068 - "Idem ao Ministro da Justiça á cerca do processo pelos criminosos factos praticados em 26 de Abril antecedente no Logar de Almoster pelo Major do Estado Maior de Artilharia Francisco de Paula Lobo Avila, e pelo Advogado Antonio Maria Ribeiro da Costa Holtreman"
- Item069 - "Idem ao Ministro da Justiça acompanhando a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação dos Açores no mez de Dezembro ultimo"
- Item070 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação dos Açores, de 7 de Novembro de 1841"
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