- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item033 - "Ao Ministro da Justiça sobre a ser pronunciados pelo crime de Lesa Magestade Reginald Mac Donell e Fr. Fortunato de S. Boaventura"
- Item034 - "Para o Ministro da Justiça ácerca do cumprimento da Portaria de 7 de Dezembro de 1839 sobre a [sic] desintelligencias das Authoridades de Soajo"
- Item035 - "Ao Ministro da Justiça á cerca da duvida entre os dois Ajudantes do Procurador Régio de Lisboa sobre a competencia do serviço da Secretaria pela exoneração do Bacharel João Barbosa da Fonseca"
- Item036 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, e outro do seu Delegado sobre a necessidade de mais hum official de diligencias"
- Item037 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com outro do seu Delegado na Commarca do Funchal Oriental sobre erros do Juiz de Direito da mesma Commarca"
- Item038 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com outro do seu Delegado na Commarca do Funchal no qual se queixa do Juiz de Direito da mesma Commarca de o haver excluido de suas funções no processo de hum Crime publico"
- Item039 - "Idem ao mesmo Ministro acerca da illegalidade em que a Camara Municipal do Conselho da Maia percebe os foros e dominios do extincto Couto de Pedroso"
- Item040 - "Idem ao mesmo Ministro acerca de ter sido nomeado para o officio de Escrivão do Juizo de direito da Commarca de Beja hum individuo que nenhum conhecimento tem da pratica Judicial"
- Item041 - "Ao Ministro da Justiça sobre os esclarecimentos exigidos a respeito ao arresto das Imprensas"
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