- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Documento simples351 - "Ao Ministro da Justiça ácerca de ter estado auzente sem licença do Governo o Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto na Commarca da Feira"
- Documento simples352 - "Ao Ministro da Justiça remettendo um Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa sobre deixarem os Agentes do Ministerio Publico quando exonerados, d'entregar aos Successôres as leis impressas, e ordens que lhes são transmittidas, e propondo os meios de evitar este inconveniente"
- Documento simples353 - "Ao Ministro da Justiça sobre alguns artigos d'armamento e cartuxame a que ficárão responsaveis para com a Fazenda Publica alguns individuos alistados no Batalhão Academico desta Cidade"
- Documento simples354 - "Ao Ministro da Justiça remettendo um Officio do Procurador Regio da Relação do Porto com certidões, d'onde consta não terem sido passadas em Julgado n'aquella Relação em o mez d'Outubro Sentenças criminaes"
- Documento simples355 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, com o Mappa dos reos difinitivamente condemnados na dita Relação"
- Documento simples356 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remettem os Officios do Procurador Regio das Relações de Lisboa e Porto acerca de não haver querella alguma publica por crimes de Imprensa em o mez de Outubro ultimo"
- Documento simples357 - "Idem ao Ministro da Justiça, em que [se lhe] remette a informação, pela qual consta que em Officio de 27 do mez de Outubro foi remettida ao Procurador Regio da Relação do Porto a copia da Portaria sobre o processo do Thezoureiro Mór da Sé de Braga Manoel Ignacio de Mattos Souza Cardozo"
- Documento simples358 - "Idem ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, no qual participa que por Accordão de 13 do corrente foi julgada a desistencia do Ministerio Publico sobre processo instaurado contra o Bacharel Joaquim da Cunha Freire Pignatelly"
- Documento simples359 - "Idem ao Ministro da Justiça, remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, do qual consta que a culpa do Reo, Antonio da Silva, por alcunha = o Calabouça = já foi remettida para a 1.ª Divizão Militar"
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