- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Documento simples122 - "Ao Ministro da Justiça á cerca da sentença que condemnou a pena ultima Antonio Pena e sua execução antes de confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça tendo o reo interposto recurso de revista"
- Documento simples123 - "Idem ao Ministro da Justiça remettendo lhe os mappas do ultimo trimestre do anno proximo passado, do Procurador Regio da Relação do Porto"
- Documento simples124 - "Idem ao mesmo Ministro ácerca das duvidas relativas a competencia da Authoridade na execução das Cartas requisitorias dirigidas pelas Justiças de Hespanha"
- Documento simples125 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarca de Evora"
- Documento simples126 - "Idem ao Ministro da Justiça acompanhado do Mappa das Causas entradas, e expedidas desde o 1.º de Janeiro athe 31 de Março de 1840 no Supremo Tribunal de Justiça"
- Documento simples127 - "Idem ao Ministro da Justiça remettendo-lhe os Mappas Trimestres da Relação do Porto"
- Documento simples128 - "Idem ao mesmo Ministro sobre o Sub-Delegado no Julgado de Villa de Reis dezestir deste Emprego, por incompatibilidade com o outro do Magisterio Publico"
- Documento simples129 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de officio do Delegado na Comarca de Bej sobre os embaraços, que se offerecem contra o pontual cumprimento do Decreto de 20 de Dezembro ultimo em razão do deploravel estado da Cadêa daquella Cidade"
- Documento simples130 - "Ao Ministro da Justiça sobre a necessidade representada de casas para as audiencias geraes na commarca de Bragança"
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Destaques
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