collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique09 - Registo de correspondência expedida
Sous-série organique01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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Pièce367 - "Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, em que participa que por Accordão da Relação de 21 do corrente Novembro fôra julgada a desistencia do recurso de Revista interposto pelo Ministerio Publico no processo de accuzação do Bacharel Joaquim Pedro Judice Samora"
Pièce368 - "Ao Ministro da Justiça remettendo dois officios do Procurador Regio da Relação do Porto, em que participa que ja desistira das querellas dadas contra os Bachareis José Pinto Pereira Borges, Juiz de Direito Substtituto da Commarca de Faro, e Joaquim Machado Ferreira Brandão, Juiz de Direito Substituto da Commarca de Monção"
Pièce369 - "Ao Procurador Regio da Relação de Lisboa remettendo por copia o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto ácerca de achar-se culpado de um crime de morte José Rodrigues prezo por falta de Legitimação"
Pièce370 - "Ao Ministro da Justiça ácerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa em que reclama ser alliviado de ser o vehiculo da correspondencia entre o Thezouro Publico, e os seus Delegados para a suspensão d'execuções fiscaes, informações de processos, e cazos semelhantes"
Pièce371 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de ter sido negada a Revista a que recorrera o Ministerio Publico do Acordão da Relação de Lisboa proferido a favor de Adrianno Ernesto de Castilho Barreto"
Pièce372 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa acompanhado de outros de seus Delegados da 1.ª e 3.ª Varas desta dita Cidade sobre não ter havido querella sobre abuso de Imprensa no mez de Novembro ultimo"
Pièce373 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 22 do mes passado em que expõe ser pouco edoneo o Carcereiro da Cadêa d'aquela Relação Pedro Carlos de Moreira Dias"
Pièce374 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um relatorio do Procurador Regio da Relação do Porto de 22 de Novembro passado acerca da Visita da Cadêa daquella Cidade, e de algumas das Commarcas do Destricto da mesma Relação nos meses de Maio, Junho, e Julho ultimo"
Pièce375 - "Ao Ministro da Justiça remettendo um officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre a desistencia que o Ministerio Publico fez das querellas contra os Bachareis Pereira Borges, e Joaquim Machado Ferreira Brandão por abandonarem os lugares para onde tinham sido transferidos"
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Rapports

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de ter sido negada a Revista a que recorrera o Ministerio Publico do Acordão da Relação de Lisboa proferido a favor de Adrianno Ernesto de Castilho Barreto"