collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique09 - Registo de correspondência expedida
Sous-série organique01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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Pièce023 - "Ao Ministro da Justiça ácerca das representaçoens sobre crimes praticados em Penella em que é representante Jose Domingues Paz Guerra"
Pièce024 - "Ao Ministro da Justiça sobre a execução da Portaria de 27 de Junho de 1839 á cerca da resistencia feita á posse do Parocho de Via Longa"
Pièce025 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas do ultimo semestre de 1839"
Pièce026 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca da querella contra o Numero 12 do Periodico intitulado o Procurador dos Povos, e Estampa com elle publicado por conterem escandalosos abusos de Imprensa"
Pièce027 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de caber ao Delegado da 4.ª Vara a responsabelidade pela falta de querella por abuso de imprensa nas Estampas criminosas ultimamente publicadas"
Pièce028 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca das rasoens por que o réo Antonio Ventura condemnado a degredo para Cabo Verde foi conduzido a bordo da Escuna de Guerra «Esperança»"
Pièce029 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de desde 17 de Dezembro ultimo athé ao fim do mesmo mez nenhuma Sentença de degredo ter passado definitivamente em Julgado na Relação de Lisboa, e remettendo o mappa das que passão na Relação do Porto"
Pièce030 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de se instaurar o processo contra Matheus de Souza Louro, e Antonio José Affonso, como cumplices do trafico da Escravatura"
Pièce031 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do mez passado, com a copia de outro do seu Delegado na Commarca d'Evora"
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Rapports

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de caber ao Delegado da 4.ª Vara a responsabelidade pela falta de querella por abuso de imprensa nas Estampas criminosas ultimamente publicadas"