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Fundo
PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série
04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
Unidade de instalação
022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
Doc. simples
001 - "Em virtude do officio de 30 de Maio de 1862 ácêrca da criação de um circulo de jurados no Julgado de Lagoa Districto administrativo de Fáro"
Doc. simples
002 - "Em virtude do officio de 26 de Abril ácêrca da pertenção de Manoel Gomes Raposo que pediu lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir a pena a que está condemnado de degredo simples por cinco annos para Africa occidental"
Doc. simples
003 - "Em virtude da Portaria de 19 de Maio de 1862 ácêrca da pretenção de Miguel Nicoláo João Marcelo ex Tenente do Regimento d'Infantaria Ligeira da Rainha que pede lhe seja applicado o beneficio da Lei de 11 de Fevereiro preterito afim de ser reintegrado no seu posto"
Doc. simples
004 - "Em cumprimento do officio de 19 de Dezembro de 1860. Acêrca do requerimento de Antonio Gomes Fialho em nome de seu filho Antonio José Gomes Lopes prezo na Comarca de Cuba"
Doc. simples
005 - "Em virtude do officio de 2 de Abril de 1862 ácêrca da pretenção do Conselheiro Joaquim d'Azevedo Lima Juiz que deixou de ser da Relação de Goa"
Doc. simples
006 - "Em virtude do officio de 28 de Fevereiro de 1862 ácêrca da creação de um officio de Tabelião de Notas no Concelho de Tavares"
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"Em virtude do officio de 26 de Abril ácêrca da pertenção de Manoel Gomes Raposo que pediu lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir a pena a que está condemnado de degredo simples por cinco annos para Africa occidental"
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