- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação002 - Lº 2 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples163 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 11 de Abril de 1843 sobre representação do Governador Civil d'Angra do Heroismo em que pede providencias para ser alargada a rua do Sulinas"
- Doc. simples164 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 11 de Abril de 1843 sobre requerimento em que Fermiano Maria Lobo Gonsalves pede a confirmação do Logar de Escrivão da Camara d'Alvito"
- Doc. simples165 - "[Parecer] segundo a Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Janeiro de 1843, ácerca do Soldado do Batalhão de Caçadores N. 5 Antonio José Vieira"
- Doc. simples166 - "[Parecer] segundo a Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Fevereiro de 1843 ácerca dos reos João Correia Soldado de Infantaria N.º 6, e José Antonio Terceiro, Soldado de Caçadores N.º 2."
- Doc. simples167 - "[Parecer] segundo a Portaria do Ministerio acima citada, relativa ao reo José Antonio Terceiro, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 2."
- Doc. simples168 - "[Parecer] segundo a Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Fevereiro de 1843, ácerca de João José de Araujo Guimarães pedindo se lhe perdoe a pena de 4 annos de degredo que lhe foi imposta."
- Doc. simples169 - "[Parecer] segundo o officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1843, ácerca da Fabrica dos Campos de Villa Nova de Ansos."
- Doc. simples170 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro de 1843, ácerca da contestação entre a Camara Municipal da Figueira e o Medico do extincto Concelho de Buarcos Gaspar Milton."
- Doc. simples171 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Janeiro de 1843 ácerca do requerimento em que os moradores da Aldeia do Bom Sucesso, e outros pertendem seja creada huma Freguesia."
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