- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação002 - Lº 2 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Documento simples051 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 18 de Fevereiro de 1842 ácerca de requerimento do prezo Manoel Joaquim Correa sobre comutação de pena"
- Documento simples052 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 30 de Março de 1842 ácerca da nomeação de um Coadjuctor feita pelo Governador do Bispado de Beja, para a Freguesia de Baleizão"
- Documento simples053 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Fevereiro de 1842 acerca de queixa que o Administrador Geral de Coimbra faz do Juiz Ordinario do Julgado de Semide"
- Documento simples054 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Março de 1842 ácerca de requerimento da Abbadessa e mais Religiosas do Mosteiro de N. Senhora de Aracali, da Villa de Alcacer sobre ser apresentado o seu Capellão na Capella Capellania annexa ao dito cargo."
- Documento simples055 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Abril de 1842 ácerca de representação da Camara Municipal de Villa Franca de Xira contra o respectivo Juiz de Direito Joze Maria de Lemos Carvalho de Souza Beltrão."
- Documento simples056 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Fazenda] de 18 de Maio de 1842 ácerca de requerimento de D. Anna Justina Borges de Castro Holbeche sobre se lhe conceder uma indemnisação ou pensão"
- Documento simples057 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Setembro de 1842 ácerca do descaminho do processo crime pelos ferimentos feitos a Luiz Joze Leão."
- Documento simples058 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 6 de Setembro de 1842 ácerca de requerimento do Conde de Farrobo em que se queixa do modo porque se lhe exigio huma imposição a hum barco seu que atracáva no Caes de Vallada."
- Documento simples059 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 23 de Abril de 1842 ácerca da administração dos bens do Conselho d'Alfaiates hoje annexado ao de Villar Maior"
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Destaques
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