- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação15 - Livro 14 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Doc. simples010 - "Consulta sobre se o Governo pode celebrar um contracto de supprimento ou de credito em conta corrente, sem ouvir a Anglo Foreign Banking Company Limited em vista dos artigos VI e VII do contracto celebrado com aquelle banco."
- Doc. simples011 - "Em que Filippe Vieira & C.ª pede a restituição de direitos de relogios d'algibeira"
- Doc. simples012 - "Caução do recebedor de Paredes de Coura, Bartholomeu Kopke Severim de Souza Lobo."
- Doc. simples013 - "Caução do ex-recebedor d'Elvas Adelino Barreto de Carvalho"
- Doc. simples014 - "Sobre a pensão legada pelo contra almirante reformado Joaquim José da Cunha"
- Doc. simples015 - "Sobre uma representação dirigida ao Governo pelos vendedores e revendedores de tabacos no Porto contra a Companhia dos Tabacos de Portugal para ser compellida a rescindir o contracto com os seus novos agentes de venda"
- Doc. simples016 - "Sobre o requerimento de João & Martins, agente da Empresa Nacional de Navegação, no Funchal em que pede a restituição de 18$141 reis de direitos de carga que depositou indevidamente na alfandega d'aquella cidade."
- Doc. simples017 - "Sobre um requerimento da firma A. Silva Cunha & Comp.ª em que pedem que os funcionarios aduaneiros que tenham sido nomeados syndicantes em quaesquer processos não possam figurar como partes nos processos em que forem syndicantes."
- Doc. simples018 - "Sobre uma duvida suscitada sobre a isenção do sello consignada na alinea a do n.º 3 do artigo 13.º do decreto de 2 de outubro de 1896."
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