- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação22 - "Reino. Livro 19-B"
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- Documento simples102 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1849 àcerca da reprezentação da Junta de Paroquia de Nossa Senhora do Rosario da Vila da Lagoa para ser autorizada a aforar humas cazas arruinadas a huma Ermida"
- Documento simples103 - "Em Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Abril ultimo sobre requerimento de Francisco de Mesquita e outro pedem a indemnisação da quantia de 840$000 reis pela expropriação de um predio que tinha seu falecido Pai na rua do Amparo"
- Documento simples104 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1849, á cerca da Junta de Parochia de Sanfins, pedindo licença para alienar um terreno em que outrora fôra edificada a Igreja daquella Freguesia"
- Documento simples105 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho de 1848, á cerca de José Martins Patusco, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho João"
- Documento simples106 - "Em officio de 19 de Junho ultimo sobre requerimento de Francisco Borges Martins e Mesquita em que pede Alvará de Legitimação para sua filha"
- Documento simples107 - "Em officio do Reino de 25 de Junho ultimo sobre requerimento de Maria José Afonso pedindo Alvará de Legitimação para sua filha"
- Documento simples108 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1849 ácerca do requerimento em que Manuel José Malheiro da Costa Lima e seu filho Porfirio José da Costa Malheiro pedem Alvará de Legitimação para este ser havido como filho d'aquelle"
- Documento simples109 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1849 á cerca da representação da Camara Municipal d'Albufeira pedindo providencias contra a expoliação que lhe pertende fazer o Delegado para ali mandado pelo Governador Civil respectivo"
- Documento simples110 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Sebastião Pereira Rebello de Noyers pede se lhe passe Carta de Administração de duas Capellas"
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Destaques
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