- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Doc. simples116 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Junho de 1844 á cerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre serem condemnados a pena Capital dois reos"
- Doc. simples117 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 30 de Março de 1844, 2 de Abril do mesmo anno àcerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre ser comdemnado a pena ultima, o reo Vicente Fernandes"
- Doc. simples118 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 d'Agosto de 1844, á cerca de João Nunes Bailim pedindo lhe seja commutada a [pena] de 15 annos de degredo para Angola, na de trabalhos publicos em qualquer das Ilhas dos Açores"
- Doc. simples119 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1844 - sobre a commutação da pena de morte que fôra imposta ao reo Antonio Martinez subdito Hespanhol, por sus Magestade Catholica"
- Doc. simples120 - "Idem em virtude do officio de Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1844, á cerca da inteligencia do Presidente da Rellação dos Açores ao artigo 1º da Lei de 9 de Outubro de 1841, que fixa o praso que deve de correr depois da publicação das Leis"
- Doc. simples121 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1844 á cerca dos papeis dos subditos Hespanhoes Juan Gulan, e sua mulher presos na Cadea de Bragança"
- Doc. simples122 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1844 ácerca da representação feita pelo procurador substituto do Juiz ordinario da Pederneira contra o Escrivão d'aquelle Juizo"
- Doc. simples123 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Setembro de 1844, ácerca do requerimento de Bonifacio Jozé Rodrigues de Carvalho pedindo o perdão de ddegredo por cinco annos"
- Doc. simples124 - "Idem em virtude dda reprezentação feita ao Ministerio da Justiça pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa na data de 2 d'Abril ultimo, à cerca de duvidas que se lhe oferecem no cumprimento da Portaria do Thezouro Publico de 21 de Março ultimo"
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