- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Item138 - "Habilitação de Miguel de Oliveira"
- Item139 - "Habilitação de Gertrudes Maria Clemente"
- Item140 - "Habilitação de Eusébia Rosa da Silva Pereira"
- Item141 - "Habilitação de António Manuel Fontão e mulher"
- Item142 - "Habilitação de Manuel António de Ascensão Marques"
- Item143 - "Habilitação de Heitor Proença Ferreira e mulher"
- Item144 - "Habilitação de António Joaquim Alves Levada"
- Item145 - "Habilitação de Afonso de Oliveira Soares e irmão"
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