- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação105 - Lº 1º - Manuel de Arriaga; Francisco J. de Azevedo e Silva
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- Documento simples325 - "Habilitação de Maria Martins de Oliveira"
- Documento simples326 - "Habilitação de Felicidade de Jesus"
- Documento simples327 - "Habilitação de Maria Rita Batalha"
- Documento simples328 - "Habilitação de Ana Vitorina dos Anjos"
- Documento simples329 - "Habilitação da viúva Rosa Gomes
- Documento simples330 - "Habilitação de Maria Júlia Sampaio Caldas Frazão e irmãos"
- Documento simples331 - "Habilitação requerida por António Lúcio Flores e mulher"
- Documento simples332 - "Habilitação requerida por Henrique Santos Rato"
- Documento simples333 - "Habilitação de Francisco Pedro de Jesus"
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