- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação20 - "Reino. Livro 18-B"
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- Documento simples161 - "Em officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio ultimo, sobre diversos quesitos acerca de individuos que deixando de pagar os Direitos de merce e sello pertendem satisfazellos"
- Documento simples162 - "Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho ultimo, Sobre diversos quesitos á cerca de merces honorificas"
- Documento simples163 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1848, á cerca dos Mordomos da Capella de S. João Baptista do Logar do Casal, pedindo licença, para administrarem um legado"
- Documento simples164 - "Em cumprimennto do officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1848 á cerca da Instituição de um Hospital Privativo para os Hespanhoes"
- Documento simples165 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1848 á cerca do requerimento em que D. Maria José de Torres pede dispensa de habilitação Judicial para haver o vencimento que ficou de seu marido"
- Documento simples166 - "Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 9 e 29 de Maio de 1848 ácerca da accumulação de Emprego dos Substitutos da Faculdade de Theologia"
- Documento simples167 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Outubro de 1848, ácerca da Camara Municipal de Marvão, pedindo a autorização para contrair um emprestimo até a quantia de 600$000 reis"
- Documento simples168 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 d'Outubro de 1848, ácerca de Domingos Correia Arouca, pedindo Alvara de Legitimação para um filho"
- Documento simples169 - "Em cumprimento do officio do Ministério do Reino de 4 de Outubro de 1848, sobre autorização pedida pelo Juiz de Direito de Moimenta da Beira para o Regedor da Parochia de Nagosa, Paulo da Silva"
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