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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/182/039
Title
"Interposição de recursos de análises. Entidade competente para organizar o processo"
Date(s)
- 1951 agosto 08 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "A competência para a organização dos processos iniciados em autos levantados pela Junta Nacional do Vinho pertence, não à Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, mas sim à mesma Junta."
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Note
n.º 67/51, Lº 58
Fls. 131 a 133