- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Documento simples007 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria de 15 de dezembro de 1872 ácerca d'abono de vencimento ao pró Vigario Capitular da Diocese de S. Thomé."
- Documento simples008 - "Manoel João Affonso pede commutação da pena."
- Documento simples009 - "Manoel Alexandre pede commutação da pena."
- Documento simples010 - "Officio ácerca do modo porque deve ser substituido um vogal do Conselho Municipal, por motivo de parentesco."
- Documento simples011 - "João Dias de Almeida pede commutação da pena."
- Documento simples012 - "Antonio Januario pede perdão da pena em que foi condemnado."
- Documento simples013 - "Thereza de Jesus Teixeira pede commutação da pena."
- Documento simples014 - "Manoel das Neves pede commutação da pena."
- Documento simples015 - "[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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