- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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- Documento simples187 - "Idem de 25 dito sobre dito em que Joaquim Jose Caldeira dos Reis addido ás Intendencias Militares péde nota declaratoria para no Thesouro se lhe passar titulo admissivel na compra dos bens nacionaes pelas gratificações de que trata"
- Documento simples188 - "Idem de 22 d'Abril á cerca de officio do Administrador Geral de Viseu sobre se se pode conceder uma pensão á viuva mãe d'um voluntario Academico que perdeu a rasão na emigração sem que preceda requerimento"
- Documento simples189 - "Idem de 10 d'Abril dito sobre requerimento em que o Duque de Palmella pede se lhe mande liquidar a importancia dos generos tirados aos rendeiros da Comenda de que trata"
- Documento simples190 - "Idem de 18 dito sobre dito em que Margarida Rosa da Fonseca pede o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
- Documento simples191 - "Idem de 4 de Maio dito sobre dito em que Florencio Jose da Costa péde ser indemnisado de duas terças partes do soldo de que trata"
- Documento simples192 - "Idem de 21 d'Abril dito sobre requerimento em que D. Maria Jose Coelho Maier pede se denegue a Joaquim Francisco Pedreiras a mercê dos foros que denunciara"
- Documento simples193 - "Idem de 24 dito á cerca de requerimento em que Jose dos Santos Tagarella pede ser dispensado do exer[ci]cio da Junta de Parochia"
- Documento simples194 - "Idem da mesma data á cerca de se não poder deferir ao requerimento d'Anna Rita por não se desviar da legal applicação o producto das multas das dispensas matrimoniaes para recahir em beneficio da pensão que a mesma pede para suas filhas"
- Documento simples195 - "Idem de 24 de Abril de 1837 sobre o requerimento de D. Thereza de Jesus Rebello, pede licença para faser a rifa de hum relojio de ouro"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
