collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
02 - "Justiça. Nº 2"
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Pièce255 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de José Ferreira, pede lhe seja perdoada a pena de degredo perpetuo para Caconda, em que foi condemnado"
Pièce256 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto perguntando qual seja o destino que deva dar-se ao dinheiro existente em deposito no cofre da respectiva Recebedoria"
Pièce257 - "Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penafiel, àcerca das duvidas suscitadas pelo respectivo Juiz de Direito sobre a disposição de alguns artigos da Reforma Judicial"
Pièce258 - "Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento dos Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Penalva do Castello pedindo não serem constrangidos a virem gratuitamente a residencia do respectivo Juiz, ou que lhes sejam contados os caminhos á custa dos litigantes"
Pièce259 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1838 sobre a representação de Joaquim Julio de Carvalho, o Official Ajudante da Camara ecclesiastica do Bispado d'Elvas, pede ser provisoriamente authorizado para contar os sallarios do seu Cartorio pelo Regimento dos Escrivaens d'ante os Juizes de Direito"
Pièce260 - "Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento em que Caetano José Dias se queixa do Juiz Ordinario da Ilha de S. Thomé"
Pièce261 - "Idem de 21 de Abril sobre o requerimento em que José dos Reis, pede lhe seja commutada a pena de dois annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde em igual tempo de Galéz no Reino"
Pièce262 - "Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Tentugal, pede esclarecimentos á cerca da maneira porque devem citar-se as testemunhas nomeadas pelas partes para prova de acção, e defeza"
Pièce263 - "Idem de 11 de Janeiro de 1838 sobre a conta que o Juiz Conservador da Nação Britanica representa contra o Acordam proferido na Relação de Lisboa tendo por nulla a conciliação feita na aquella Conservatoria entre Cohen Costa & Companhia e D. Maria Angela do Canto Sequeira ; bem assim a Copia da Portaria de 15 de Janeiro de 1834 pela qual se ordena que nenhuma causa seja intentada sem que comece pelo Juizo de Conciliação"
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Rapports

"Idem de 8 de Fevereiro de 1838 sobre a representação de Joaquim Julio de Carvalho, o Official Ajudante da Camara ecclesiastica do Bispado d'Elvas, pede ser provisoriamente authorizado para contar os sallarios do seu Cartorio pelo Regimento dos Escrivaens d'ante os Juizes de Direito"