Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do processo em que a Direção-Geral dos Próprios Nacionais consulta sobre se, tendo Crisóstomo da Silva Bastos dado de arrendamento por dezoito anos umas propriedades pela renda anual de 200$ réis que recebeu adiantadamente, na importância de 3600$000 réis e que três dias depois vendeu pelo preço de 900$000 réis ao mesmo arrendatário, a contribuição de registo deve ser paga apenas por esta última importância ou se esta hipótese consiste numa simulação do preço do contrato e, nesse caso, se a contribuição de registo deve ser exigida pela diferença de 900$000 réis para a de 4500$000 ou para 2960$000, valor em que as propriedades foram avaliadas por peritos na avaliação a que se procedeu. Sustenta que deverá proceder-se nos termos do artigo 94 e seguintes do regulamento de 30 de junho de 1870, podendo a parte recorrer para o tribunal competente, caso não esteja de acordo com a avaliação.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o modo por que se deve proceder à avaliação de bens da herança de Catarina Correia Leite de Almeida, para a liquidação da contribuição de registo por título gratuito no concelho de Guimarães, visto que se conhece, pelo exame do processo, a maneira lesiva por que se procedeu em relação à Fazenda Nacional, tendo-se já efetuado duas louvações com o propósito de defraudar o fisco e em que os louvados insistiram em dar aos prédios da herança um rendimento diminuto comparado com o que lhes havia sido dado no inventário judicial, resultando uma diferença para menos de 12.714$040 réis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do porto, de 12 de novembro de 1847, sobre o crime de arrombamento e extorsão de dinheiro da arca dos órfãos na comarca de Guimarães, cometido pelas autoridades da insurreição política, participando que mandou suspender a acusação criminal por aqueles factos, porque os julga compreendidos na amnistia concedida no decreto de 28 de abril de 1847, e solicita instruções sobre as ações civis provenientes desses mesmos factos.