- PT/AHPGR/PGR/05/02/14/073
- Doc. simples
- 1862 outubro 28
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.