Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da contribuição de registo pago pela Misericórdia da Golegã para aceitação do legado de Rodrigo Afonso de Atouguia de Sousa Coutinho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a reclamação do médico José Pedro de Campos Marreca acerca da sua exoneração pela Misericórdia da Azinhaga, do concelho da Golegã e recusa desta, intimada pelo governador civil, em pagar os seus vencimentos em dívida, depois de o médico ter recorrido para a Junta dos Partidos Médicos, que lhe deu provimento. Pronuncia-se sobre a legalidade da intimação.