Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da vantagem financeira do estabelecimento de Juízos de Direito em Damão e em Diu, relativamente aos custos de deslocação de juízes de Goa, para se realizarem audiências gerais nessas cidades.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de dúvidas suscitadas na Relação de Goa sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 1888, que anulou uma decisão daquele tribunal sobre um processo crime, por incompetência de um dos juízes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se o presidente da Relação de Goa tem competência para censurar os juízes de direito das comarcas do respetivo distrito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre qual o foro competente para julgar o sargento quartel-mestre de caçadores 1, da Guiné, pronunciado pelo crime de duelo, na comarca de Barlavento, de Cabo Verde, onde se encontra com licença.