"Ao Ministro da Justiça, acerca do estado dos recursos de revista que da Relação de Goa haviam subido ao Supremo Tribunal de Justiça, em que é interessada a Fazenda Pública"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/08/328
• Documento simples
• 1848-07-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Marinha acerca do recurso de revista que da Relação de Goa subira ao Supremo Tribunal de Justiça na causa em que era recorrente Francisco José de Paiva, 1.º recorrido Bernardo Manuel de Araújo Rosa e 2.º recorrido o Ministério Público"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/08/329
• Documento simples
• 1848-07-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Marinha, acerca da remessa para a Relação de Goa, dos autos cíveis de revista n.ºs 3888, 3891, 3949 e 3947"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/08/340
• Documento simples
• 1848-07-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Justiça acerca de vários recursos pendentes no Supremo Tribunal de Justiça, que nele haviam subido da Relação de Goa em que é interessada a Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/08/381
• Documento simples
• 1848-08-24

Parte de Procuradoria-Geral da República