"Ao Ministro da Marinha acerca do recurso de revista que da Relação de Goa subira ao Supremo Tribunal de Justiça na causa em que era recorrente Francisco José de Paiva, 1.º recorrido Bernardo Manuel de Araújo Rosa e 2.º recorrido o Ministério Público"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/08/329
• Pièce
• 1848-07-18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Marinha, acerca da remessa para a Relação de Goa, dos autos cíveis de revista n.ºs 3888, 3891, 3949 e 3947"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/08/340
• Pièce
• 1848-07-21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Justiça acerca de vários recursos pendentes no Supremo Tribunal de Justiça, que nele haviam subido da Relação de Goa em que é interessada a Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/08/381
• Pièce
• 1848-08-24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem sobre haver o bacharel Francisco de Sena Fernandes usurpado o título de juiz da Relação de Goa"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/04/460
• Pièce
• 1838-08-29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Pretensão do Bacharel Eduardo dos Santos"

• PT/AHPGR/PGR/04/077/426
• Pièce
• 1905-12-27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Herança do Ultramar. Deve-se metade em Notas, ou toda em metal a vinda em uma Letra de Londres de Libras 158,6,9, e cobrada pela Agencia Financial em Londres? Requerimento de Joaquim Manuel Constancio. A herança era do sogro Francisco Manuel Barroso da Silva, Cirurgião Mór que foi dos Estados da India."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/053
• Pièce
• 1847-05-22

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda