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"Ao Ministro da Marinha acerca do recurso de revista que da Relação de Goa subira ao Supremo Tribunal de Justiça na causa em que era recorrente Francisco José de Paiva, 1.º recorrido Bernardo Manuel de Araújo Rosa e 2.º recorrido o Ministério Público"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha.

"Pretensão do Bacharel Eduardo dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre o requerimento em que o bacharel Eduardo dos Santos, pediu o aforamento de uns terrenos em Goa.

"Herança do Ultramar. Deve-se metade em Notas, ou toda em metal a vinda em uma Letra de Londres de Libras 158,6,9, e cobrada pela Agencia Financial em Londres? Requerimento de Joaquim Manuel Constancio. A herança era do sogro Francisco Manuel Barroso da Silva, Cirurgião Mór que foi dos Estados da India."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Consulta relativa a um contrato celebrado em 1894 e alterado em 1895 para a navegação por barcos de vapor nos rios de Goa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se a concessão feita nos contratos celebrados a 27 de março de 1894 e 4 de fevereiro de 1895 para a navegação por lanchas a vapor nos rios de Goa envolve um exclusivo a favor do concessionário ou se qualquer outra pessoa pode, com ou sem licença do Governo, estabelecer carreiras de navegação a vapor nos mesmos rios.

"Pretensão de Jorge Arnaldo Simons"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento de Jorge Arnaldo Simons, amanuense da fiscalização do Caminho de Ferro de Mormugão, pedindo para que a sua aposentação seja regulada pela lei de 28 de junho de 1864.

"Pretensão do deputado Constâncio Roque da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre o requerimento do deputado Constâncio Roque da Costa, deputado por Mapuçá, pedindo o pagamento do subsídio a que por lei tem direito, como deputado pelo Ultramar.

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