Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta precatória expedida do juízo de direito da comarca de Goa, a fim de ser citado João José Pereira da Silva, que foi major de cavalaria daqueles estados e hoje se encontra como adido à bateria do Bom Sucesso de Belém, assim como os filhos deste, para se virem habilitar como herdeiros do negociante António Pereira, na causa que lhe move a Fazenda Pública, informando que, apesar das diligências, não foi possível descobrir a residência dos citandos, pelo que propõe que se solicitem esclarecimentos ao Ministério da Guerra, para que o Ministério Público possa promover a execução da carta precatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete duas cartas de ordem expedidas às justiças de Goa para serem citados, a bem do Ministério Público, Nicolau Mariano Coutinho e Biquea Narana Tary.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete duas cartas de ordem expedidas às justiças de Goa para serem citados, a bem do Ministério Público, António Pereira e outros.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de dúvidas suscitadas na Relação de Goa sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 1888, que anulou uma decisão daquele tribunal sobre um processo crime, por incompetência de um dos juízes.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo judicial do magistrado, António Augusto de Azevedo Leitão..

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se o presidente da Relação de Goa tem competência para censurar os juízes de direito das comarcas do respetivo distrito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre qual o foro competente para julgar o sargento quartel-mestre de caçadores 1, da Guiné, pronunciado pelo crime de duelo, na comarca de Barlavento, de Cabo Verde, onde se encontra com licença.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.