- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação017 - "Livro 4º. Registo das Consultas do Exmo. Snr. Visconde d' Algés"
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- Documento simples187 - "O reu Victorino Moreira pede ut supra"
- Documento simples188 - "O reu Antonio L. Domingues pede commutação da pena a que foi condemnado"
- Documento simples189 - "O reu Manoel Ludovino Gaulet cometteu o crime de bigamia - pede perdão da pena em que foi condemnado"
- Documento simples190 - "O réu Manoel Gomes d'Araujo pede perdão da pena que está cumprindo"
- Documento simples191 - "O requerente Antonio da Costa pede lhe seja perdoado o resto da pena a que foi condemnado"
- Documento simples192 - "O reu José António Esteves pede ut supra"
- Documento simples193 - "O reu Manoel João Fernandes pede perdão da pena que lhe foi imposta"
- Documento simples194 - Os reus José Corrêa Labisa e Joaquim Correa pedem perdão da pena que lhes resta cumprir"
- Documento simples195 - "O reu Eduardo José da Silva e Maria Ludovina Candida pedem perdão da pena que lhes foi imposta"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal