- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie05 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério das Obras Públicas
- Unidade de instalação02 - Registo de Pareceres e Informações - Livro 1º - Obras Públicas
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- Doc. simples050 - "Sobre se o Banco de Portugal deve ou não pagar direitos de mercê e sello pela confirmação pelo Governo concedida por Decreto de 3 do corrente á resolução da Assemblea Geral do mesmo estabelecimento de 18 de Maio preterito"
- Doc. simples051 - "Ácêrca da deterioração d'um quadro em alto relêvo enviado à exposição de Vianna d'Austria em 1873 em que Pedro Carlos dos Reis pede indemnisação"
- Doc. simples052 - "Ácêrca da reclamação da empreza concessionaria da ponte pênsil do Douro com relação à nova ponte a construir sobre aquelle rio para o caminho de ferro do Norte"
- Doc. simples053 - "Ácêrca d'um conflicto havido entre a Camara Municipal da Horta e o Capitão d'Engenheiros João Candido de Moraes por se achar fóra do local para que fôra incumbido em comissão"
- Doc. simples054 - "Sobre a pretenção de Thereza Maria Motta, viuva de Antonio José Barroso"
- Doc. simples055 - "Ácêrca das reclamações de Carlos Augusto Tibau e Luiz Francisco Lopes afim de não poder serem expulsos da Associação d'empregados do Commercio de Lisboa, e dos corpos gerentes d'esta"
- Doc. simples056 - "Sobre se ao Governo pertence confirmar a resolução da Camara Municipal do Porto relativa ao pedido que a Companhia Carris de Ferro do Porto lhe fizera de approvar uma alteração na planta approvada da estação da Foz"
- Doc. simples057 - "Pedro Carlos dos Reis pede ser indemnisado do valor do quadro que mandou à exposição de Vienna d'Austria"
- Doc. simples058 - "Ácêrca do modo porque deve ser regulado o concurso dos proprietarios dos campos do Mondego nas despezas da abertura da valla da Cova"
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