- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação043 - Livro 1º. Registro de consultas dos Exmos. Snrs Nunes de Vasconcelos, Ozorio Cabral e Júlio de Vilhena"
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- Doc. simples279 - "Expropriação de terreno por utilidade publica requerida pela Junta de Parochia de Lourosa"
- Doc. simples280 - "Expropriação de uma parte do passal do parocho da freguezia de S. Miguel das Aves, Concelho de Santo Thyrso, requerida pela respectiva Junta de Parochia para construir o cemiterio"
- Doc. simples281 - "Acêrca da prestação mensal de 30$000 reis com que foi contemplada D. Antonia Pusich pela cedencia que fez ao governo da Ilha das Galinhas"
- Doc. simples282 - "Acêrca de um accordão da Junta de Fazenda da provincia de S. Thome e Principe sobre reclamação de Joaquim Izidoro Machado Pereira para excesso de colecta de decima industrial"
- Doc. simples283 - "Indemnisação pedida pelo negociante Matheus Antonio Pires da perda de diversas embarcações que fretou ao Estado e se perderam por occasião da expedição, commandada pelo major Guilherme Frederico de Portugal e Vasconcellos, enviada a Massangano"
- Doc. simples284 - "Acêrca das reclamações de Bento Rodrigues de Oliveira, representante do concessionario da mina de carvão de S. Pedro da Cova e do Visconde do Freixo concessionario da mina contigua de carvão no Passal de Baixo"
- Doc. simples285 - "Requerimento do amanuense do Tribunal de Contas, Guilherme Muller pedindo se lhe conte, na sua antiguidade o tempo em que prestou serviço como temporario substituindo outro amanuense ausente"
- Doc. simples286 - "Sobre a licença requerida por Antonio Baptista Bello de Carvalho para reedificar um predio sito na rua do Calvario, Concelho de Belem"
- Doc. simples287 - "Acerca do assumpto da consulta anterior"
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