- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 019 - "2º Ajudante Snr. Miranda. Nº 2"
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- Item018 - "Officio de 18 de Dezembro de 1855 - com o requerimento e mais documentos que lhe respeitão, relativos á pretenção da Meza da Santa Caza da Mizericordia de Setubal, pedindo licença para incorporar nos bens que administra a Quita de Santo Antonio um olival, que aquelle Estabelecimento deixára o Padre José Rodrigues Apolinario"
- Item019 - "Officio de 15 de Dezembro de 1855. Ácêrca dos Estatutos por que pertende reger-se a Sociedade denominada - Caligraphica - estabelecida em Lisboa"
- Item020 - "Officio do 1º de Março de 1855 - Acêrca dos requerimentos documentados, e Informação junta da Presidencia da Relação de Lisboa, em que Antonio Nunes da Matta, e Antonio dos Reis, se queixam, do Escrivão e Tabelião do Juizo Ordinario do Julgado de Grandola Antonio Mendes Saquête"
- Item021 - "Portaria de 15 de Janeiro de 1855 - Ácêrca do requerimento da Comissão Administrativa da Santa Casa da Mizericordia d'Angra do Heroismo sobre a illegalidade commetida pela respectiva Meza de acceitar legádos e proceder a aforamentos sem licença Régia"
- Item022 - "Portaria de 11 de Janeiro de 1856 - Acêrca da pretenção d'Anna Maria Clementina, que pede seja perdoado seu tio, Raymundo da Cruz do Carmo, soldado do Regimento d'Infantaria nº 10
- Item023 - "Ácerca da pretenção de Manoel Antonio da Cunha Vilela, e o Padre Antonio Placido da Cunha Vilela, pedindo o pagamento do que se deve das respectivas Congruas do anno de 1833"
- Item024 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Fevereiro de 1856 á cerca da pertenção de Antonio de Souza, Soldadp de Infantaria nº 8"
- Item025 - "Portaria de 7 de Fevereiro de 1856 - Acêrca do réo José da Silva - Soldado do Regimento d'Infantaria Nº 18"
- Item026 - "Portaria de 7 de Fevereiro de 1856. Acêrca do réo João Pedro d'Assumpção - Soldado do Batalhão de Caçadores Nº 4"
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