- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Doc. simples203 - "Idem de 19 de Setembro acerca da queixa da Camara Municipal de Villa Viçoza, do procedimento irregular d'alguns dos Juizes Eleitos do seu Municipio por se haverem escusado ao julgamento de uma coima"
- Doc. simples204 - "Idem do 1º de Junho de 1839 acerca do preso na Cadeia da Cidade Francisco Manoel Pereira, sentenciado nos Arcos de Val de Vez a pena de dois annos de trabalhos publicos no Arsenal do Exercito"
- Doc. simples205 - "Idem de 2 de Outubro de 1838 acerca da Representação do Presidente interino da Relação de Lisboa sobre o 1º substituto do Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão José Jeronimo da Fonceca Biquer que sendo averbado de suspeito, e não confessando a suspeição foi por isso necessario dirigir se ao immediato em votos"
- Doc. simples206 - "Idem de 17 de Setembro de 1838 acerca de requerimento de Jeronimo José de Meirelles Guerra ex-Juiz de Direito de Chaves sobre o pagamento dos Ordenados que diz tem cencido desde 27 de Setembro de 1836"
- Doc. simples207 - "Idem de 15 de Maio de 1839 acerca de requerimento do Juiz que serve de presidente da Relação de Lisbo sobre Bernardino Antonio Machado, pedir perdão da pena de seis mezes de prisão em que fora condemnado"
- Doc. simples208 - "Idem de 22 de Outubro de 1838 acerca de requerimento das Religiosas do Convento de S. João da Penitencia da Villa de Estremoz sobre licença para poderem ultimar o arrendamento que fizerão a Joaquim Manoel da Fonseca Rozado, do dominio util da herdade de Pamplona"
- Doc. simples209 - "Idem de 25 de Setembro de 1838 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio da 4ª Vara desta Cidade Fructuozo Dias Mendes, sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Torres Novas e do respectivo Sub-Delegado"
- Doc. simples210 - "Idem de 2 de Outubro de 1838 acerca do officio do Juiz de Direito da Comarca de Pombal sobre esclarecimentos a respeito das duvidas que se lhe offerecem na distribuição das Escripturas de que tracta a Portaria de 2 de Janeiro do corrente anno"
- Doc. simples211 - "Idem de 18 de Junho de 1838 acerca de representação do Conselho de Destricto do Funchal, sobre queixa do Juiz de Paz da Freguesia da Sé daquella Cidade"
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