- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples221 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil de Santarem, pedindo se lhe declare que medidas se devem adoptar para remover as duvidas em que se acha, sobre a eleição dos Procuradores á Junta Geral de Destricto"
- Doc. simples222 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1843, ácerca do Egresso Manoel de Albuquerque Azevedo pedindo se lhe conceda os reditos pertencentes ao Santuario da Abbadia que administra de Santa Maria do Bouro, desestindo da sua prestação mensal de 12$000 reis"
- Doc. simples223 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, relativo á Irmandade do Divino Espirito Santo dos Pescadores e Navegantes, pedindo licença para venderem Inscripções, a fim de pagarem a João Gregorio Gonçalves Correa a quantia de 300$000 reis"
- Doc. simples224 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, relativo a Luiz de Mendonça Cardoso Figueira Azevedo, pedindo Alvará de Legitimação, como filho de Rodrigo de Mendonça Cardoso Figueira e Azevedo"
- Doc. simples225 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1843, ácerca de Maria Roza de Souza authorisada por seu marido, pedindo licença para vender, ou hypothecar certos bens dotaes"
- Doc. simples226 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, á cerca do Presbytero José Ribeiro da Cunha, pedindo Alvará de Legitimação para seus dois filhos, Manoel, e Joaquim"
- Doc. simples227 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1843, relativo á nomeação por concurso de um logar de Lente Substituto extraordinario da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra"
- Doc. simples228 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, relativo á Junta de Parochia da Freguezia de S. Pedro da Ribeira Secca da Villa da Ribeira Grande, pedindo licença para dar de aforamento quatro alqueires de terreno sua propriedade"
- Doc. simples229 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1843, á cerca de Antonio Lodi, pedindo privilegio para fabricar pregos por meio de vapor"
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