- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples195 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Junho de 1844, sobre o officio do Governador Civil de Braga, a respeito da intelligencia dos artigos 138 e 340 do Codigo Administrativo"
- Doc. simples196 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1844, á cerca de Rafael Caetano da Silva, pedindo licença para tomar de aforamento a Erdade denominada «os Albardeiros» pertencente a Caza Pia d'Evora"
- Doc. simples197 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1844, á cerca de D. Marianna Augusta d'Albuquerque Rebello Palhares, pedindo licença para investir em Inscripções de divida publica, certos Titulos que tem a receber do Thesouro Publico"
- Doc. simples198 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1844, ácerca da approvação do Orçamento da Camara Municipal de Lisboa, pertinente ao anno economico de 1844 a 1845"
- Doc. simples199 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1844, á cerca de Luiz Gonzaga de Britto e Bettencourt, pedindo se reformem os Alvarás de Legitimação de seus dois filhos Carolina Augusta e Bettencourt, e Luiz Maria de Brito e Bettencourt"
- Doc. simples200 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1844, sobre ser pago o ordenado do carcereiro da Villa de Soure pela Camara da mesma Villa"
- Doc. simples201 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1844, sobre a instituição de huma Irmandade na Freguezia do Sucorro de Serpins"
- Doc. simples202 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Junho de 1844 - á cerca da approvação do Compromisso da Irmandade de S. Braz, na Igreja de Nossa Senhora dos Martyres de Lisboa"
- Doc. simples203 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, ácerca de reformar Auto criminal a hum Cidadão de Faro por ter irrogado injurias ao Conselho de Districto no acto de dissolução da Camara Municipal da mesma Cidade"
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