- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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- Doc. simples196 - Pedido de comutação de pena de Custódio Joaquim dos Reis, 1º Grumete da 4ª Companhia do Corpo de Marinheiros da Armada"
- Doc. simples197 - Venda do recheio do edifício do Café Concerto, penhorado "em execução promovida contra os directores da Companhia Café Concerto"
- Doc. simples198 - Posse do Bacharel Joaquim José Lopes da Silva do lugar de Juiz da Relação dos Açores, por procuração.
- Doc. simples199 - Requerimento do Bacharel António do Rego de Faria Barbosa para ser integrado no quadro da Magistratura
- Doc. simples200 - Pedido de comutação de penas de morte de António Dias e Francisco da Assunção
- Doc. simples201 - Pedido de comutação de pena de Francisco Xavier dos Santos
- Doc. simples202 - Pedido de comutação de pena de Rosa Maria de Almeida
- Doc. simples203 - Participação do Administrador do Concelho de Albufeira contra o Juiz ordinário do Julgado de Albufeira, por este ter deixado em liberdade um indivíduo, arguido por insultos a um oficial de diligências
- Doc. simples204 - Requerimento da Confraria da Irmandade da Conceição de Maria Santíssima, da Igreja de S. Sebastião, em Ponta Delgada, para lhe ser concedido o beneplácito régio ao Breve de Indulgência obtido da Santa Sé
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