Fundão

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"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca da licença que se pede para prosseguir o processo contra o ex-Regedor da Parochia da Barroca, João Francisco e que foram pedidos por Procuradoria-Geral da Corôa em 8 do corrente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre o pedido de autorização apresentado pelo juiz de direito da comarca do Fundão para prosseguir na ação criminal contra o regedor da freguesia da Barroca, por actos praticados no exercício das suas funções.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841 á cerca da representação da Administraçam do Conselho do Fundão pedindo se lhe declare em vista do § unico do Artº 21 da Carta de Lei de 29 de Outbro de 1840, se deve ou não cumprir as ordens da Administração Geral do Destricto, sobre a proposta para o lugar de Escrivão das Administrações do respectivo Conselho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ao Ministerio das Justiças com officios inclusos dos Delegados do Procurador Regio nas Comarcas da Cuba, Fundão, Estareja, Midoens, com as Certidões das suas posses"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo as certidões dos autos de posse dos delegados do Procurador Régio nas comarcas de Cuba, Fundão, Estarreja e Midões.

"Ácerca da condemnação da Camara Municipal do Fundão pelo alcance dos Vereadores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que pelo Ministério do Reino se consulta sobre qual é o meio jurídico que deva pôr-se em prática para obrigar os vereadores da Câmara Municipal do Fundão que foram condenados a pagar o alcance de 1367$493 réis, a indemnizar o cofre do concelho.

"Ao Ministro da Justiça, remetendo-se o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa á cerca de Thomaz Jozé da Costa França, que pertende o Officio de Escrivão do Juizo de Direito na Commarca do Fundão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da pretensão de Tomás José da Costa França em exercer funções de escrivão no juízo de direito da comarca do Fundão.

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