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"Ofício com uma representação dos empregados dos Correios para que lhes seja garantida a participação nas receitas que cobram para o Estado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido dos funcionários dos Correios para que seja dada execução ao artigo 93.º da Organização de 24 de dezembro de 1901, que estabelece que deve ser distribuída pelos empregados telégrafo postais a participação nas receitas cobradas nos serviços dos Correios e Telégrafos, estabelecida no artigo 90 do mesmo diploma, alegando que a sanção parlamentar que tinha ficado pendente foi dada na última sessão legislativa.

"Devem pagar-se os ordenados do tempo da demissão a Empregados demittidos pelas juntas Rebeldes? Requerimento de Guilherme Real Cabral. Officio de 9 de Setembro de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Guilherme Real Cabral, em que pede para receber o ordenado, como funcionário da Alfândega Grande de Lisboa.

"Empregados da Repartições de Fazenda dos differentes Governos Civis. Deve-se lhes pagar, e como o periodo em que nellas não prestaram serviço em consequencia dos ultimos acontecimentos? Regras Propostas para a decisão de differentes hypotheses. Officio de 9 de Setembro de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição apresentada pelo Secretário Geral servindo de governador civil do distrito de Beja, em que questiona se devem ou não ser pagos os funcionários da Repartição da Fazenda daquele distrito, que em consequência do impedimento feito pelos rebeldes, não trabalharam.

"Pagamento do mez de Abril de 1846 a alguns Empregados da Alfândega da Cidade de aveiro, a que não foi pago por causa da revolta de maio, deve fazer-se, e como. Officio de 25 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do oficio do diretor da Alfândega de Aveiro, em que pede para se ordenar o pagamento do mês de abril passado, a alguns empregados da mesma alfândega.

"Batalhões Nacionais Empregados que pelo serviço delles deixão de comparecer nas Repartiçõen...

"Batalhões Nacionais Empregados que pelo serviço delles deixão de comparecer nas Repartiçõens nos dias em que o não tem, que procedimento deve haver para com elles? Requerimento do Director da Alfândega Grande, Jose Maria Lopes Carneiro, a requerimento de Francisco d'Almeida Brandão e Sousa Tenente da 4.ª Companhia do 2.º Batalhão Movel d'Atiradores. Officio de 31 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Pagamentos. Podem duplicar-se n'um mez e, alterando-se a sua ordem? requerimento Anacleto Frederico Pessoa. Officio de 21 de Junho de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do oficial da 4.ª classe da repartição da Alfândega das Sete Casas, Anacleto Frederico Pessoa, em que solicita receber os vencimentos dos meses de janeiro e abril no mês de Maio.

"Gratificações. Podem acummular-se mais de uma? Requerimento de Diogo José de Oliveira Sousa Carneiro Official Maior graduado da Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, pedindo que, alem da gratificação que recebe, de Official Maior, de que está servindo, se lhe dê a de Chefe de Secção que é, e por que serve cumulativamente."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Provimento de lugares de Alfandegas pelo Marechal. - Pedindo Antonio Joaquim Valente, e outros um dos dous lugares de Aspirante vagos na Alfandega da Figueira da Fóz, e achando-se providos pelo Marechal em Francisco Manuel da Cruz Rebello, reintegrado por ter sido demittido pela Junta rebelde, e Hugo Jose dos Santos. Officio de 21 Abril de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer acerca do requerimento da repartição de contabilidade, em que pedem autorização e delegação a fim de que possam ser pagos os visitadores extraordinários, comissários de contribuições, louvados, informadores e regedores de paróquia de seus salários e gratificações, em conformidade com o que prescrevem os diversos artigos do regulamento geral para as contribuições diretas de repartição de 20 de dezembro de 1845

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

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