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"Ao Ministro da Justiça á cerca da authoação feita pelo Juiz de Direito interino da Comarca...

"Ao Ministro da Justiça á cerca da authoação feita pelo Juiz de Direito interino da Comarca Occidental do Funchal, ao Delegado na Comarca Oriental por aquelle entender que este lhe irrogara injuria n'um requerimento que lhe fez na qualidade de Curador dos Orfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o juiz de direito da comarca Ocidental do Funchal, Francisco Jerónimo Coelho e Sousa, servindo interinamente de juiz substituto do da comarca Oriental, mandou autuar o delegado daquela comarca, por entender que este lhe tinha irrogado injúria no requerimento que lhe fez, na qualidade de curador geral dos órfãos, no processo de prodigalidade contra o morgado Nuno Carvalhal Esmeraldo.

"Reclamação do juiz Manuel José da Fonseca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento do juiz Manuel José da Fonseca reclamando contra a sua transferência da comarca do Funchal para a da Sertã.

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