Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que o bacharel Pedro de Santana e Vasconcelos foi exonerado do lugar de delegado do Procurador Régio no Julgado Oriental do Funchal para servir de auditor da 9.º divisão militar para que foi nomeado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca do Funchal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre se é não não exigível o pagamento de importância superior a 200$000 réis pedida pela Alfândega do Funchal por imposto municipal e outras despesas alfandegárias, pelo material enviado pela Inspeção-Geral dos Telégrafos e Indústrias Elétricas para a construção da rede telefónica do Estado naquela cidade.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca ocidental do Funchal, José Maria Dias Torres, em que este, por prevenção, se justifica das acusações e intrigas que suspeita se têm formado contra ele.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Tribunal do Tesouro Público.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do Procurador Régio na comarca do Funchal regressou ao serviço no dia 19 de dezembro de 1848, após um período de licença.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 2 de julho de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 21 de julho de 1857, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 28 de maio de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 14 de junho de 1855, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 13 de janeiro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 28 de junho de 1844, escrita sobre o ofício.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se acerca do valor jurídico das ponderações feitas nas notas enviadas pela legação britânica ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que se defendia a ilegalidade da prorrogação de um arrendamento feito a Manuel Gonçalves, da ilha da Madeira, de uma faixa de terreno pertencente ao Ministério da Guerra, na cidade do Funchal. O Ministério da Guerra tinha arrendado em hasta pública o terreno em questão, em 25 de fevereiro de 1904, a João Bernardino Gomes, transferindo-o posteriormente para Manuel Gonçalves por escritura pública de 23 de junho do mesmo ano. Considera que "a rescisão dos contratos só pode fazer-se conforme os artigos 687 a 701 do Código Civil e a sua nulidade só se dá nos termos do artigo 684 do mesmo código", não vendo, como tal, "maneira legal de anular ou rescindir o contrato de que se trata, a não ser pelo acordo da outra parte".

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Blandy Brothers e Companhia, pedem para construir à sua custa um muro nas rochas de São João, também conhecidas de Baixa Larga, na cidade do Funchal, afim de poderem acostar ao referido muro os barcos de carvão do seu tráfego.