- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples083 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que o Governador Civil de Aveiro pede se declare, se as Confrarias, e bem Irmandades deste Destricto devem ser consideradas como existentes nos Mappas que se devem remeter conforme a Portaria de 7 de Setembro de 1843"
- Documento simples084 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que a Irmandade do Santissimo Sacramento de Mirandella pede a approvação do seu novo Compromisso"
- Documento simples085 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro d'Alcantara Barros e Vasconcelos pertende levantar do Deposito Oublico a quantia de 200$000 reis"
- Documento simples086 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que Antonio Julio de Oliveira Velozo pede licença para hypotecar parte dos bens do Vinculo que administra, á satisfação das arras que pretende constituir"
- Documento simples087 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que, digo á cerca do irregular procedimento que se diz haver tido o Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro João Antonio Gomes em soltar hum prezo"
- Documento simples088 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Janeiro de 1846 á cerca do processo do Reo Antonio de Souza soldado de Infanteria Nº 9"
- Documento simples089 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Novembro de 1845 relativo ao Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, á cerca do Reo Francisco Gonçalvez 'o Guincho' comdenado a pena Capital"
- Documento simples090 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que Anna Rodrigues de Souza pede faculdade para hypotecar, ou vender bens dotaes"
- Documento simples091 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Fevereiro de 1846 à cerca do requerimento em que a Junta de Parroquia de Santo André da Vila de Estremoz pede auctorização para aforar hum dos quintaes d'aquella Parroquia"
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Destaques
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