- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Documento simples023 - "Em cumprimento da Portaria de Ministerio da Justiça de 29 de Novembro de 1847, á cerca da representação da Camara Administrativa do Asylo da mendicidade, pelo que os Juizes Correccionaes contemplem com preferencia este Estabelecimento nas multas que impuserem"
- Documento simples024 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da justiça de 24 de Dezembro de 1847, ácerca dos Moradores da Freguezia de Touginha no Arcebispado de Braga sobre a exigencia de primissias que dizem fazer-se-lhe por parte da Mitra"
- Documento simples025 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847, á cerca dos Caixas Geraes do Tabaco, Sabão e Polvora, queixando-se do Juiz de Direito da Comarca do Soure, por se ter concedido licença a tres individuos apprehendidos com tabaco de contrabando"
- Documento simples026 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Maio de 1847 àcerca da Nota em que o Ministro Britanico representa os acontecimentos contra a Casa do Dr. Kaley na Cidade do Funchal no dia 19 de Agosto de 1846"
- Documento simples027 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 18 de Agosto passado acerca da pena Capital imposta ao reo Claudino José de Carvalho por homicidio"
- Documento simples028 - "Em officio de 30 de Novembro ultimo do Ministerio da Justiça sobre a incompatibilidade que resulta de servirem os Juizes ordinarios da Golegã e Rabaçal com os officios do Juizo seus parentes nos graus prohibidos"
- Documento simples029 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto ultimo sobre Sentença que condemnou á pena capital Rodrigo Cardoso"
- Documento simples030 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1847, ácerca do réo Antonio d'Almeida - de alcunha «o gato» condemnado a soffrer a pena Capital"
- Documento simples031 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1846 sobre a representação da Junta do Deposito Publico contra alguns Escrivães pela falta de claresa com que passão as Guias dos bens dos Orfãos arrematados"
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