- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/189
- Item
- 1840 abril 9
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acerca da annexação da Freguezia de Sto. Amaro, do concelho de Fronteira, ao de Sousel."
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Acerca da annexação da Freguezia de Santo Aleixo, concelho de Fronteira, ao concelho de Monforte."
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério do Reino.
"Sobre annexação das freguezias de Santo Amaro e S. Saturnino do concelho de Fronteira."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.