- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Doc. simples031 - "Idem de 11 d'Abril de 1838 acerca de Representação de Bernarda Marques e outras do Julgado de S. João do Monte queixando-se do respectivo Juiz Ordinario, Sub-Delegado e Juiz Eleito"
- Doc. simples032 - "Idem de 10 de Maio de 1838 acerca de requerimento de João Pedro Lecer Buys sobre ser incluido da respectiva folha dos ordenados"
- Doc. simples033 - "Idem de 26 de Abril de 1838 acerca de officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Districto de Angra sobre procedencias á cerca do abuzo que se praticão (sic) nos respectivos Juizos de Paz"
- Doc. simples034 - "Idem de 27 de Abril de 1838 acerca da conservação de um Tabellião de Notas na Villa da Praia da Ilha Graciosa"
- Doc. simples035 - "Idem de 23 de Agosto de 1838 acerca dos descaminhos dos direitos de Mercê"
- Doc. simples036 - "Idem de 5 de Maio de 1838 acerca de officio do Commandante da 1ª Divisão Militar sobre o modo por que se deve fazer o serviço exterior do Presidio da Cova da Moura pelos prezos que ali se achão"
- Doc. simples037 - "Idem de 5 de Maio de 1838 acerca de representação do Presbitero Bernardo Pereira de Magalhaens actual Parocho Encommendado da Freguesia de S. Martinho d'Anta"
- Doc. simples038 - "Idem de 5 de Maio de 1838 - acerca das Congruas dos Parochos, no Concelho de Sines"
- Doc. simples039 - "Idem de 20 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de José Maria da Encarnação, contador da 3ª e 4ª vara, pede que lhe seja encontrada nos Direitos de Mercê que tem a pagar pelo dito lugar, a importancia que diz ter vencido na contagem dos Feitos dos Reos pobres"
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