- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Doc. simples121 - "Em virtude do Officio de 23 de Novembro ultimo, á cêrca do requerimento do Visconde da Junqueira"
- Doc. simples122 - "Sobre a aposentação requerida pelo Juiz da RElação de Lisboa, Manoel Filippe Moura Cabral"
- Doc. simples123 - "Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Romão Luiz de Mascarenhas Pimenta Delegado em Torres Novas"
- Doc. simples124 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Quirino Chaves"
- Doc. simples125 - "Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Romão Luiz de Mascarenhas Pimenta Delegado do Procurador Regio na Comarca de Torres Novas"
- Doc. simples126 - "Sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito de Ponta Delgada, Verissimo Fonseca Chaves"
- Doc. simples127 - "Sobre a aposentação requerida pelo Juiz de 1ª Instancia Antonio Joaquim Latino de Faria"
- Doc. simples128 - "Sobre a aposentação requerida pelo Juiz de 1ª Instancia Antonio Xavier da Veiga"
- Doc. simples129 - "Sobre a aposentação requerida pelo antigo Magistrado o antigo Bacharel D. Francisco d'Alarcão Velasques Sarmento"
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