- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples143 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Setembro de 1846 a cerca de Antonio Joaquim Martins Guimarães como cessionario de Antonio Ferreira dos Santos Malheiro, pedindo se cumpra o Precatorio que obteve para penhora no producto dos rendimentos da Comenda de São Miguel das 3 Minas entrado no extincto Erario e destinado ao pagamento dos Credores do Marques do Pombal D. Henrique."
- Documento simples144 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro ultimo acerca do requerimento de Antonio Neutel Correa Mesquita Pimentel, ex contador da Fazenda do Districto de Villa Real, pede se continue a sobre estar em qualquer procedimento judicial contra elle, e seus fiadores pelo alcance do Recebedor do Concelho da mesma Villa."
- Documento simples145 - "Em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro e 10 de Outubro deste anno sobre requerimento de Antonio Julio da Silva Pereira em que de queixa da Collocação do novo quadro em que se acha na Secretaria da Fazenda."
- Documento simples146 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Outubro corrente, acerca da Representação do Administrador Geral d'Alfandega das Sete Casas relativo a forma do despacho para consumo dos generos do Pais entrados pela foz do Tejo."
- Documento simples147 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro de 1846 acerca do conflicto da competencia para liquidação e julgamento dos abonos que pertendem os Contractadores Geraes do Contracto do Sabão e Tabaco no quadrienneo findo de 1833 pelos prejuisos que sofrerao no mesmo contracto."
- Documento simples148 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro de 1846 acerca das providencias que cumpre adoptar para que os devedores dos Capitaes dos extinctos Conventos sejão compellidos a pagar judicialmente a Fazenda Publica."
- Documento simples149 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro de 1846, á cerca dos Administradores da Caza de Estevão Martins Torres, pedindo se inutilize o conhecimento da Decima na importancia de mais de 51 contos de reis que lhes foi lançada pela Freguesia de Santa Izabel no anno de 1818."
- Documento simples150 - "Em observancia do Despacho do Exmo. Ministro da Fazenda proferindo em hûa das informações da Thesouraria Geral do mesmo Ministerio em 15 de Setembro de 1846, á cerca da liquidação pertendida pelos herdeiros do Desembargador José Carlos Xavier da Silva."
- Documento simples151 - "Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Fazenda de 10 e 17 de Setembro de 1846, á cerca da Viscondessa d'Asseca, D. Rita de Castello Branco, pedindo que seu filho primogenito, de que é tutora, seja isento do pagamento de direitos de transmissão pelos vinculos em que sucedeu por obito de seu Pai."
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